A partir de abril de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica passou a contar com o CRT (Código de Regime Tributário) “4 – MEI” como opção para identificação do regime do emitente. Para o Microempreendedor Individual, isso significa padronização e mais clareza na hora de emitir e declarar. Neste post, resumimos o que mudou e o que você precisa saber.
O que é o CRT na nota fiscal?
O CRT indica o regime tributário do emitente da nota (1 – Simples Nacional, 2 – Simples Nacional – excesso, 3 – Regime Normal, 4 – MEI, etc.). Ele já existia na NF-e; a novidade é a inclusão oficial do código 4 – MEI, permitindo que sistemas e prefeituras tratem corretamente as notas emitidas por MEI.
Para o MEI, usar o CRT correto evita dúvidas na SEFAZ e no município e deixa explícito que aquele documento foi emitido no regime do Microempreendedor Individual.
O que o MEI precisa fazer a partir de 2025?
- Emitir nota quando vender produto ou serviço (conforme a atividade do MEI e as regras do município).
- Preencher corretamente os dados do emitente e do destinatário e usar o CRT 4 – MEI no sistema que emite a NF-e.
- Manter os prazos de emissão e de entrega ao cliente (geralmente até o dia seguinte ao da operação, conforme legislação local).
- Declarar conforme as obrigações do MEI (DAS, DASN-SIMEI quando aplicável e declarações municipais, se houver).
Cada município pode ter regras específicas para NFS-e (nota de serviço). Vale conferir no site da prefeitura ou com o contador se há obrigatoriedade de emissão e em qual modelo (NF-e ou NFS-e) para a sua atividade.
Como se preparar?
- Confirme com seu contador se seu sistema de emissão já está atualizado para o CRT 4 – MEI e qual tipo de nota (NF-e ou NFS-e) você deve emitir.
- Atualize o sistema — se você emite nota por um ERP ou emissor, verifique se a versão em uso suporta o novo código e se o cadastro da empresa está com regime “MEI”.
- Documente — guarde as notas emitidas e os comprovantes de pagamento do DAS e demais obrigações para não perder prazos.
O Sigeflex possui módulo de documentos fiscais com suporte à emissão de NF-e e NFS-e e à indicação do regime tributário do emitente. Se quiser conhecer, fale com nossa equipe ou acesse a documentação.